Câmara Municipal de Itaitinga-CE (Analista Legislativo) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: 

  • Processo administrativo disciplinar. Sanções penais. Direitos e deveres. Responsabilidades. Investidura.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
115 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
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Organização administrativa brasileira. Da Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias.
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Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.
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Disponível
Poderes da Administração. Deveres. O uso e o abuso do poder. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Poder de polícia.
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Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie.
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Disponível
Peculiaridades e Interpretação dos Contratos Administrativos.
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Disponível
Serviços Públicos. Serviços delegados (concessões, permissões e autorizações). Direitos dos Usuários.
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Disponível
Convênios e consórcios.
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Disponível
Controle da administração pública: Controle interno. Controle externo, inclusive a cargo do Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Sistema de Contencioso administrativo e Sistema de jurisdição una. Instrumentos do controle jurisdicional.
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Disponível
Responsabilidade Civil da Administração.
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Disponível
Domínio Público: Bens públicos. Administração, utilização e alienação de bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos. Aquisição de bens pela administração.
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Desapropriação.
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Disponível
Lei de Improbidade Administrativa.
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Aulas demonstrativas