Princípios Constitucionais.
Direito Administrativo: Conceito. Objeto. Fontes.
Organização administrativa brasileira. Da Organização Administrativa: Administração direta e indireta. Autarquias.
Fundações Públicas. Empresas Públicas. Sociedades de Economia Mista.
Poderes da Administração. Deveres. O uso e o abuso do poder. Poderes administrativos: vinculado, discricionário, hierárquico, regulamentar, disciplinar e de polícia. Poder de polícia.
Do ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, espécie.
Peculiaridades e Interpretação dos Contratos Administrativos.
Serviços Públicos. Serviços delegados (concessões, permissões e autorizações). Direitos dos Usuários.
Controle da administração pública: Controle interno. Controle externo, inclusive a cargo do Tribunal de Contas. Controle jurisdicional. Sistema de Contencioso administrativo e Sistema de jurisdição una. Instrumentos do controle jurisdicional.
Responsabilidade Civil da Administração.
Domínio Público: Bens públicos. Administração, utilização e alienação de bens públicos. Imprescritibilidade, impenhorabilidade e não oneração de bens públicos. Aquisição de bens pela administração.
Lei de Improbidade Administrativa.