Câmara Municipal de Itaitinga-CE (Agente Administrativo) Noções de Direito Administrativo + Administração Pública + Contratos administrativos + Lei n.º 14.133/21 - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 15/05/2025
Carga Horária
52 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza, fins, conceito, fontes.
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Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder.
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Ato Administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. Invalidação, anulação e revogação. Prescrição. Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Contratos, Dispensas. Contratos administrativos: conceito e características. Lei n.º 14.133/21 e alterações e/ou atualizações.
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Serviços Públicos: conceito e princípios. Serviços
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