Câmara Municipal de Goiás-GO (Analista Administrativo Legislativo) Processo Legislativo - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda:

  • Conflito de leis no tempo.  11. Técnica Legislativa: Estrutura e Forma: parte preliminar, parte normativa, parte complementar, parte acessória. Normas de alteração de disposições legais. Consolidação.
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 23/02/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
18 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
10. Processo Legislativo: Conceituação, pressupostos e fundamentos. Princípios e classificação do Processo Legislativo. Tipologia do processo legislativo. Princípios básicos na formação das leis. Espécies normativas. Espécies de Iniciativa. Vigência e vacância. Proposições legislativas. Tramitação. Fases do processo legislativo. Procedimentos do Processo Legislativo. Rito Processual. Comissões. Requerimentos, Indicações e Moções. Princípio da Simetria.
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Disponível
Hierarquia das normas.
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Disponível
Controle de constitucionalidade.
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