Apresentação do curso. Princípios da Administração Pública: Legalidade, moralidade, impessoalidade, razoabilidade, proporcionalidade, publicidade, eficiência e supremacia do interesse público.
Poderes da Administração: Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, práticas, revisão, validade, efetividade,
Ato administrativo: espécies, formas. e invalidação; Anulação e revogação. Procedimentos, mérito, discricionariedade, extinção e vícios.
Organização administrativa: noções gerais; Administração Pública: Conceitos, estrutura e organização.
Agentes Públicos: Espécies, poderes, deveres, prerrogativas. Cargo, emprego e função pública.
Serviços Públicos: Conceito, classificação, regulamentação, controle. Forma, meios, requisitos e delegação (concessão, permissão e autorização).
Lei nº 9.784/1999 e suas alterações (processo administrativo).
Lei nº 8.429/1992 e suas alterações
Acesso à informação: Lei nº 12.527/2011. Decreto nº 7.724/2012.
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