Certificado
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NÃO ABORDA: 14. Estatuto da Criança e do Adolescente. 15. Estatuto do Desarmamento. 16. Nova Lei de Drogas: Lei n. 11.343/06. Uso da força pelos agentes de segurança pública. 17. Lei Maria da Penha. Lei no 4.898/65 (Abuso de autoridade). 18. Lei 7.716/89 (Crimes de preconceito).
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