Conceito de Direitos Humanos.
O primado da dignidade da pessoa humana como princípio fundamental, direitos e garantias fundamentais em nossa carta política (Constituição Federal de 1988, artigo 5º). Instrumentos normativos pátrios: Constituição da República Federativa do Brasil (artigos do 1º ao 6º).
Instrumentos normativos internacionais: Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948).
Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979); Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984); Convenção sobre os direitos da criança (1989).
Diretrizes estabelecidas para o uso da força pelos agentes de segurança. 4. Limites da autoridade e exercício de poder. Noções de Direito Internacional dos Direitos Humanos e Instrumentos normativos nacionais e internacionais afetos ao exercício do poder, uso da força e o respeito à pessoa. Código de conduta para funcionários encarregados de fazer cumprir a lei (1979).
Lei n. 7716/1989, define crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor.
Lei n. 9455/1997, define os crimes de tortura.
Lei n. 8.069/1990, Estatuto da Criança e do Adolescente (Título II – Dos Direitos Fundamentais).
