Câmara Municipal de Goiânia (Assistente Técnico Legislativo - Agente de Segurança do Plenário) Direito Administrativo

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OBSERVAÇÕES: O curso não irá abordar o seguinte tópico “7. Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – dos bens públicos (art. 98 a 103).”

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 160,00
ou 12x de R$ 13,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
87 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras

Conteúdo do curso

Disponível
Entidades e órgãos públicos – parte 1
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Disponível
Entidades e órgãos públicos – parte 2
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3. Poderes e Deveres dos Administradores; uso e abuso de Poder. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder de Polícia. Polícia Administrativa: conceito; competência; Poder de Polícia originário e delegado; fundamentos; finalidade; atuação da administração; limites; características; legitimidade e sanções.
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2. Ato administrativo: conceito; requisitos; atributos; classificação; espécies; extinção e invalidação; anulação; revogação; prescrição.
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5. Bens públicos: conceito; classificação; afetação e desafetação.
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4. Agentes Públicos
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Lei n. 8.112/90: regimes jurídicos funcionais; servidores públicos; normas constitucionais específicas concernentes aos servidores públicos;
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Lei n. 8.112/90: direitos e deveres dos servidores públicos; responsabilidades dos servidores públicos; concurso público; acessibilidade, estabilidade, remuneração e acumulação de cargos e funções; Sindicância e processo administrativo.
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Disponível
Lei n. 8.112/90: Sindicância e processo administrativo.
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6. Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal n. 8429, de 02 de junho de 1992).
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