OBSERVAÇÃO: O curso não aborda os seguintes itens: Compliance. Integridade. Instrumentos de participação popular no processo legislativo. consultas populares. Open data e transparência na gestão pública. Decoro Parlamentar: Imunidades e prerrogativas parlamentares. Incompatibilidades e perda de mandato. Conflito de interesses e responsabilidade disciplinar. Conhecimentos pertinentes à área de atuação.
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