Câmara Municipal de Araraquara-SP (Consultor Legislativo) Direito Constitucional + Processo Legislativo - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Conhecimentos sobre: anteprojeto, autógrafos, blocos parlamentares, comissões, correção de erro, deliberação, destaque, emendas, iniciativa, legislatura, líderes, lideranças, maioria e minoria, pareceres, prejudicialidade, proposições, proposições de legislaturas anteriores, promulgação, publicação, questão de ordem, quórum, recursos, redação final, relator, relatório, requerimentos, sanção, sessões legislativas, turnos, urgência, veto, votação, voto vencido em separado. Processo Legislativo Municipal segundo à Lei Orgânica e o Regimento Interno da Câmara Municipal.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
91 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Organização do Poder Legislativo. Funções típicas e atípicas do Poder Legislativo. Atribuições do Poder Legislativo.
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Disponível
Processo Legislativo Federal. Procedimento Legislativo. Definição. Tipos: normal ou ordinário, abreviado, sumário, sumaríssimo, especial, concentrado. Processo Legislativo: definição, natureza jurídica, princípios gerais. O Processo Legislativo na Constituição Federal de 1988. Competências constitucionais exclusivas, concorrentes e privativas no ato de legislar. Iniciativa do processo de elaboração das leis: concorrente, reservada ou exclusiva, vinculada, popular. Matérias Legislativas: projeto decreto legislativo, emenda, proposta de emenda à Constituição, projeto de lei ordinária, projeto de lei complementar, parecer, requerimento, projeto de resolução, veto.
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Disponível
Controle preventivo de constitucionalidade.
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Disponível
Princípios do Direito Eleitoral.
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Disponível
Direitos Políticos. Partidos Políticos.
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Disponível em 18/12/2024
Inelegibilidade.
Disponível em 24/12/2024
Sistemas Eleitorais.
Disponível em 19/01/2025
Crimes eleitorais.

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