Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta: autarquias. Agências Executivas e Reguladoras.
Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
Atos Administrativos: Ato e Fato Administrativo. Classificações dos Atos. Atos vinculados e discricionários. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos. Mérito do Ato administrativo. Atributos. Espécies. Extinção. Convalidação. Conversão. Controle judicial dos atos administrativos.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Dos Princípios. Das Definições.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Das Modalidades, Limites e Dispensa.
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Dos Contratos.
Concessionárias e permissionárias.
Processo Administrativo. Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99) e suas alterações.
Agentes públicos e a improbidade administrativa.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação.
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;