Câmara Municipal de Araraquara-SP (Consultor Legislativo) Administração Pública + Licitações e Contratos Administrativos + Processo Administrativo na Administração Federal - 2024 (Pós-Edital)

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Curso de: Administração Pública + Licitações e Contratos Administrativos + Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99) + Lei nº 12.527/2011.

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ou 12x de R$ 18,33
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
109 horas
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Conteúdo do curso

Princípios que regem a Administração Pública: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, interesse público, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, dignidade da pessoa humana, boa-fé, igualdade, continuidade do serviço público e segurança jurídica.
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Administração Pública Direta. Administração Pública Indireta: autarquias. Agências Executivas e Reguladoras.
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Disponível
Fundações públicas, sociedades de economia mista e empresas públicas.
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Disponível
Atos Administrativos: Ato e Fato Administrativo. Classificações dos Atos. Atos vinculados e discricionários. Requisitos de validade ou elementos dos atos administrativos. Mérito do Ato administrativo. Atributos. Espécies. Extinção. Convalidação. Conversão. Controle judicial dos atos administrativos.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Dos Princípios. Das Definições.
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Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Das Modalidades, Limites e Dispensa.
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Disponível
Licitações e Contratos Administrativos: Lei nº 14.133, de 1 de abril de 2021 e suas alterações. Dos Contratos.
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Concessionárias e permissionárias.
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Processo Administrativo. Processo Administrativo na Administração Federal (Lei nº 9.784/99) e suas alterações.
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Agentes públicos e a improbidade administrativa.
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Disponível
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, Lei de Acesso a Informação.
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Disponível
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
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