Câmara Municipal de Araraquara-SP (Analista Legislativo) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Processo administrativo disciplinar. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Regime jurídico, direitos, deveres, proibições e vantagens.

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
114 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Administração Pública. Atividade da administração pública.
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Disponível
Poderes da administração pública e função.
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Disponível
Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação. Fato e ato administrativo. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência.
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Disponível
Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Disponível
Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Disponível
Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Serviços públicos. Concessão, permissão, autorização e delegação. Serviços delegados. Conceito de serviço público. Caracteres jurídicos.
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Disponível
Convênios e consórcios.
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Disponível
Controle da Administração pública
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Disponível
Bens públicos. Classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso, ocupação, aforamento, concessão de domínio pleno. Restrições e limitações administrativas.
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Disponível
Servidor: cargo, emprego e funções. Atribuições. Servidores públicos. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público.
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Disponível
Improbidade administrativa. Agentes públicos e a improbidade administrativa.
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