Câmara Municipal de Araraquara-SP (Analista de Controle Interno) Direito Administrativo + Controle Interno e Externo da Administração Pública + Controle da Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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Atenção! Este curso não aborda os seguintes itens: 
► Controle Interno e Externo da Administração Pública: conceito de controladoria e sua missão.
► Controle da Administração Pública: Sistema de Controle Interno Municipal: importância, responsabilidade e fundamentação legal. Implantação do Sistema de Controle Interno: criação e atribuições. Estruturação do Sistema de Controle Interno. Formas de atuação do Controle Interno. Atuação do controle interno.  Principais Irregularidades Identificadas na Execução de Programas de Governo. Planejamento das Ações do Controle Interno Municipal. Identificação dos Recursos Federais Transferidos para o Município.  O Controle Interno dos Municípios e o TCU: recursos federais transferidos a municípios. A Tomada de Contas Especial: conceito, aspectos preventivos, providências saneadoras e julgamento. Análise de Processos de Execução da Despesa Pública Orçamentária: abordagem, teórico-prática acerca do modo de averiguação por parte do controle interno municipal.  

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
103 horas
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Conteúdo do curso

Princípios constitucionais e infraconstitucionais da atividade administrativa. Regime jurídico administrativo: princípios do direito administrativo. Princípios da administração pública. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e indisponibilidade do interesse público, proporcionalidade, razoabilidade, motivação, continuidade, presunção de veracidade e de legalidade, autoexecutoriedade, autotutela, segurança jurídica, proteção a confiança e boa-fé.
Disponível
Administração Pública. Desconcentração e descentralização. Órgãos públicos.
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Disponível
Administração Pública (parte 2)
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Disponível
Poderes da administração pública e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário. Poder regulamentar. Poder disciplinar. Poder de polícia.
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Disponível
Atos administrativos. Conceitos, requisitos, elementos, atributos, pressupostos e classificação.
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Disponível
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (licitações - parte 1)
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Disponível
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (licitações - parte 2)
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Disponível
Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos (contratos)
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Disponível
Bens públicos.
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Disponível
Lei Federal nº 12.527 de 18 de novembro de 2011.
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Disponível
Lei Federal nº 13.709 de 14 de agosto de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados;
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Disponível em 18/12/2024
Conceitos relativos aos Sistemas de Controle Interno. Controle Interno e a Controladoria Geral da União - CGU
Disponível em 25/12/2024
O Controle Interno e a Controladoria Geral do Estado. O Controle Interno e o Tribunal de Contas da União. O Sistema de Controle Governamental: visão geral. Controle Externo na Constituição de 1988. Controle externo pelo Tribunal de Contas e pelo Poder Legislativo
Disponível em 31/12/2024
Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) - parte 1
Disponível em 07/01/2025
Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) - parte 2
Disponível em 14/12/2024
Lei Orgânica do TCU (Lei 8.443/92) - parte 3

Aulas demonstrativas