Câmara dos Deputados (Técnico Legislativo) Direito Administrativo

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
134 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Noções de organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada (parte 2)
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Poderes administrativos. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies.
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 1)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (licitações - parte 2)
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Licitações e Contratos Administrativos. Lei no 14.133/2021 (contratos)
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Disponível
Controle e responsabilização da administração. Controles administrativo, judicial e legislativo.
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Responsabilidade civil do Estado.
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Agentes públicos. Disposições constitucionais aplicáveis. Disposições doutrinárias. Conceito. Espécies. Cargo, emprego e função pública. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. Remuneração.
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Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990 e atualizações. Provimento. Vacância.
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Legislação pertinente. Lei nº 8.112/1990 e atualizações. Direitos.
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Lei 8.112/1990. Deveres. Responsabilidade. Processo administrativo disciplinar.
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