Câmara de Vitória-ES (Analista Legislativo - Finanças Públicas) Direito Tributário

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
39 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Princípios Jurídicos da Tributação: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade, capacidade contributiva, vedação do confisco, imunidades tributárias.
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Disponível
Normas Gerais de Direito Tributário. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração.
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Obrigação Tributária: fato gerador, sujeito ativo e passivo.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito tributário: lançamento.
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Crédito tributário: suspensão.
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Crédito tributário: extinção.
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Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidão negativa.
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