Câmara de Tietê-SP (Controlador Interno) Noções de Direito Administrativo + Lei nº 12.846/2013 + Lei nº 12.527/2011 - 2024 (Pós-Edital)

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  • Súmulas e Jurisprudência do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo – TCESP
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Carga Horária
69 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de Administração Pública. Diferenças entre Governo e Administração. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, discricionariedade e vinculação;
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; motivação, anulação, revogação e extinção
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Disponível
Agentes públicos. Regime jurídico constitucional, art. 37 a 41 da Constituição Federal.
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Disponível
Processo administrativo: conceito, requisitos, objetivos, fases, espécies, princípios do processo administrativo. (Lei n.º 9.784/99).
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Disponível
Lei Federal nº 8.429/92, atualizada até a Lei nº 14.230, de 2021, sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa.
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Disponível
Lei de acesso à informação (Lei nº 12.527/2011).
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Disponível
Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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