Apresentação do curso. Princípios básicos da administração pública (legalidade, moralidade impessoalidade, razoabilidade, publicidade, eficiência, segurança jurídica, motivação, ampla defesa e contraditório, e interesse público);
Estado, Governo e Administração Pública. estrutura administrativa; atividade administrativa; Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
Poderes administrativos; poderes e deveres do administrador público; uso e abuso do poder; deveres, direitos e responsabilidade dos servidores públicos.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Redação de ofício, atas, protocolos, textos e diversos documentos da administração pública.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; definições. Processo licitatório. Fase Preparatória. Modalidades. Critérios de julgamento. Compras, obras e serviços de engenharia e serviços em geral. Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances. Julgamento. Habilitação e encerramento da licitação. Contratação direta e instrumentos auxiliares.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; definições. Processo licitatório. Fase Preparatória. Modalidades. Critérios de julgamento. Compras, obras e serviços de engenharia e serviços em geral. Divulgação do edital, apresentação de propostas e lances. Julgamento. Habilitação e encerramento da licitação. Contratação direta e instrumentos auxiliares. Crimes em licitações;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; formalização, garantias e prerrogativas da administração. Duração, execução, alterações e extinção. Recebimento do objeto e pagamentos. Nulidades e irregularidades. Crimes em contratos.
A improbidade na administração pública. Pessoas alcançadas pela Lei da Improbidade Administrativa. Lei n° 8.429, de 02 de junho de 1992. Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal.
Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. Procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o fim de garantir o acesso a informações.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
