Câmara de São Mateus-ES (Analista Legislativo) Direito Penal - 2024 (Pós-Edital)

Aula demonstrativa disponível
Download liberado

Não aborda: Sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa (Lei Federal no 8.429/92);

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 03/11/2024
Acesso até: 03/04/2025
Carga Horária
14 horas
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Conteúdo do curso

Crimes contra a administração pública (parte 1): Crimes praticados por funcionário público contra a administração em geral
Disponível em 07/09/2024
Crimes contra a administração pública (parte 2): Crimes praticados por particular contra a administração em geral
Disponível em 08/09/2024
Crimes contra a administração pública (parte 3): Crimes contra a administração pública estrangeira. Crimes contra a administração da Justiça. Crimes contra as finanças públicas.
Disponível em 09/09/2024
Crimes contra a administração pública (parte 4): Crimes em licitações e contratos administrativos
Disponível em 03/09/2024
Lei n.º 8.137 (1990) - Crimes Contra a Ordem Tributária
Disponível em 05/09/2024
Lei n.º 1.079 (1950) - Crimes de Responsabilidade
Disponível em 09/09/2024
Decreto–Lei n.º 201 (1967) - Crimes de Responsabilidade de Prefeitos e Vereadores