Câmara de Rio Brilhante-MS (Técnico Legislativo) Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Este curso não aborda:
  • Noções básicas sobre funcionamento de uma câmara municipal: composição, atribuições, subsídios, incompatibilidades, responsabilidades;
 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 22/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
85 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Atividade administrativa: conceito, natureza e fins. O direito administrativo e o regime jurídico: Conceito de Direito Administrativo; Conceito de Regime Jurídico Administrativo;
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Disponível
Poderes da administração; deveres do administrador público, o uso e o abuso de poder. Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar; Poder Normativo; Poder de Polícia.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Vinculação e Discricionariedade; Mérito do ato administrativo;
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Efeitos. Modalidades dos Atos Administrativos; Extinção do ato administrativo – formas de extinção e formas de invalidação
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Disponível
Organização da administração pública: A organização Administrativa; Formas de prestação da atividade administrativa; Órgãos públicos; Administração Direta; Administração Indireta; Entes de Cooperação;.
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Disponível
Agentes administrativos. Conceito; Classificação; Regime Jurídico; Organização funcional – cargo público, função pública e emprego público.
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Disponível
Controle da administração pública. fiscalização do município
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Disponível
Lei nº 8.429/92 atualizada (Lei de Improbidade Administrativa).
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Transparência da Administração Pública; Cidadania e controle social;
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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