Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Hermenêutica Constitucional. Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas.
Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades.
Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Leis Orgânicas Municipais.
Administração Pública: princípios constitucionais.
Poder Legislativo: organização; atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de contas.
Processo legislativo. Reforma. Revisão.
Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Poder Regulamentar.
Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização.
Sistema tributário nacional.
Disposições Constitucionais Transitórias.
Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão.
Constituição do Estado do Acre: Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário.
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
Princípios orçamentários.
Créditos ordinários e adicionais.
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos
Justiça Eleitoral. (PARTE I)
Justiça Eleitoral. (PARTE II)
