Câmara de Rio Branco-AC (Analista Legislativo) Direito Constitucional

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Não será abordado: Imunidade e incompatibilidade parlamentar.

Regime Jurídico dos servidores públicos. - Disponível no curso Direito Administrativo

 
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
214 horas
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Conteúdo do curso

Conceito. Espécies de Constituição. Poder Constituinte. Poder Constituinte Estadual. Norma Constitucional: a) classificação, b) supremacia. Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais.
Disponível
Hermenêutica Constitucional. Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II.
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Disponível
Direitos Sociais e sua Efetivação: normas constitucionais programáticas.
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Disponível
Nacionalidade.
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Disponível
Direitos Políticos: regime político. Tipos e formas de democracia. Fontes do poder e soberania popular. Direitos políticos: a) conceito e abrangência; b) sufrágio, voto, plebiscito, referendo e iniciativa popular; c) sistemas eleitorais; d) inelegibilidades.
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Disponível
Partidos políticos.
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Disponível
Federação: características. Divisão de competências. Soberania e autonomia do Estado Federado. Distrito Federal e Território. Estado-membro: competência e autonomia. União: competência. Município: criação, competência, autonomia e intervenção estadual. Estados membros: Organização dos Estados-membros; autonomia dos Estados; limites do poder constituinte estadual; princípios limitadores da atuação do constituinte estadual. Leis Orgânicas Municipais.
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Disponível
Administração Pública: princípios constitucionais.
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Disponível
Poder Legislativo: organização; atribuições; fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunais de contas.
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Disponível
Processo legislativo. Reforma. Revisão.
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Disponível
Poder Executivo: Presidencialismo e Parlamentarismo. Poder Regulamentar.
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Disponível
Poder Judiciário: composição, distribuição de competência e organização.
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Advocacia pública.
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Disponível
Sistema tributário nacional.
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Orçamento e finanças.
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A política Urbana.
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Disposições Constitucionais Transitórias.
Disponível
Controle de Constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade de lei municipal, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação declaratória de constitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão.
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Disponível
Constituição do Estado do Acre: Organização do governo estadual: poder executivo, legislativo e judiciário.
Disponível
O orçamento público no Brasil. Plano plurianual. Diretrizes orçamentárias. Orçamento anual. Outros planos e programas.
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Disponível
Princípios orçamentários.
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Disponível
Créditos ordinários e adicionais.
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Disponível
Ciclo orçamentário. Processo orçamentário. Sistema e processo de orçamentação.
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Disponível
Orçamento público. Conceito. Técnicas orçamentárias. Natureza jurídica.
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Disponível
Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos
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Disponível
Justiça Eleitoral. (PARTE I)
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Disponível
Justiça Eleitoral. (PARTE II)
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Aulas demonstrativas