Câmara de Porto Velho-RO (Técnico Administrativo) Administração Pública e Direito Administrativo

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Não aborda: 

  • Legislação. CF 1988;Estatuto dos Funcionários Públicos Civis Municipais (Lei Complementar nº 001 de 09 de maio de 1990). Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Processo Administrativo (Última atualização em 16/8/2018 – pelos Comunicados Oficiais Nº 1, 2, 3, 4, 5, 6 e 8) 36 Disciplinar.

O tópico a seguir será abordado em curso específico: 

Lei Orgânica do Município de Porto Velho. (Curso: Constituição Federal + Lei Orgânica do Município de Porto Velho

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 15/12/2024
Acesso até: 31/12/2024
Carga Horária
131 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
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Disponível
Entidades paraestatais, em geral.
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Disponível
Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários.
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Disponível
Licitação. Licitações: conceito, princípios, objeto e finalidade. Revogação e anulação (fundamentos, iniciativa e efeitos decorrentes). Comissão Permanente de Licitações (constituição e responsabilidade).
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Disponível
Licitação. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Procedimentos e fases.
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Disponível
Contratos Administrativos. Contratos administrativos: conceito, características e principais tipos: reajuste de preços: correção monetária: reequilíbrio econômico e financeiro.
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Disponível
Serviços Públicos.
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Disponível
Controle da Administração.
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Disponível
Domínio Público, conceito e Classificações dos Bens Públicos.
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Disponível
Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Servidores públicos.
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Disponível
Lei no 8112/90 - parte 1
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Lei no 8112/90 - parte 2
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Disponível
Lei no 8112/90 - parte 3
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Improbidade administrativa.
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