Câmara de Porto Velho-RO (Analista Jurídico) Direito Tributário - 2025 (Pós-Edital)

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  • Cobrança judicial da Dívida Ativa - Lei Federal n° 6.830/1980.
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 23/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
88 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar.
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Limitações do poder de tributar. Imunidade Tributária.
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Competência Tributária.
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Normas gerais de direito tributário.
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Disponível
Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.
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Disponível
Responsabilidade tributária. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva.
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Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Revisão.
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Suspensão.
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Extinção.
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Exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito.
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Dos impostos da União.
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Dos impostos dos Estados e dos Municípios.
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Tributos municipais: fatos geradores, bases de cálculo, sujeitos ativos, sujeitos passivos, imunidades, isenções, reduções de base de cálculo e de alíquotas, lançamento e cobrança.
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IBS.
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CBS.
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Da repartição das receitas tributárias.
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