Câmara de Ouro Preto do Oeste-RO (Assistente Jurídico) Teoria Geral Estado + Direito Constitucional + Legislação Geral (Parte Súmulas Vinculantes; Súmula e Jurisprudência STJ/STF) - 2024 (Pós-Edital)

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  • Lei Orgânica do Município.
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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 01/12/2024
Acesso até: 01/05/2025
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Constituição Federal de 1988; constitucionalismo; conceito, sentido e classificação das Constituições; Poder constituinte; eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais.
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Disponível
Remédios constitucionais.
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Disponível
Controle de constitucionalidade de atos normativos.
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Disponível em 14/10/2024
Teoria Geral do Estado: Conceito de Estado; Sociedade; Elementos do Estado; Finalidade do Estado; Poder; Sufrágio; Democracia; Formas de Governos; Representação Política; Presidencialismo; Parlamentarismo; Estado Federal.