Apresentação do curso. Princípios básicos da Administração; Natureza e princípios constitucionais
Estado, Governo e Administração Pública. Administração Pública: conceito, organização do Estado. Direito administrativo: conceito e objeto. Abrangência de aplicação. Fontes do Direito Administrativo. Competência Legislativa e Executiva. Direito Administrativo Municipal.
Poderes da administração; Poderes e deveres do administrador público. Abuso de poder. Poderes específicos da Administração Pública.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Noções gerais. Características. Validade. Vício.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Nulidades. Desfazimento: anulação, revogação e convalidação. Espécies e classificação dos atos administrativos. Prescrição do ato administrativo.
Organização administrativa. Noções gerais. Princípios da Administração Direta e Indireta. Entidades da administração indireta e fundacional. Tipologia, finalidades e características. Regimes jurídicos aplicáveis. Organização e Autonomia municipais. Agências Reguladoras. Entidades administrativas.
Terceiro Setor. Entes privados de cooperação.
Agentes administrativos. Responsabilidade dos agentes políticos e dos agentes públicos. Responsabilidade administrativa, civil e penal dos servidores públicos. Função Pública. Servidores públicos e empregados dos entes privados da Administração. Regimes jurídicos aplicáveis. Normas e institutos constitucionais e infraconstitucionais pertinentes. Aspectos e institutos específicos do regime jurídico do servidor público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Licitações. Princípios. Competência legislativa. Dispensa e Inexigibilidade. Modalidades. Tipos. Procedimento licitatório. Sanção administrativa e tutela judicial. Revogação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Noções gerais. Elementos. Características. Formalização, alteração, execução e inexecução. Revisão, reajustamento e prorrogação. Desfazimento. Convênios e consórcios administrativos.
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; Convênios e consórcios administrativos.
Serviços públicos. Noções gerais. Princípios informativos específicos. Formas de execução.
Responsabilidade civil da administração. Responsabilidade do Estado por atos da Administração.
Controle da administração pública. Controle e fiscalização orçamentária, contábil, financeira, operacional e patrimonial. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais de Contas. Competência. Controle de legalidade e economicidade. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Meios específicos do controle jurisdicional. Garantias constitucionais e seus instrumentos de controle. Mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Direito de petição aos Poderes Públicos.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime jurídico dos bens públicos, móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, concessão de direito real de uso, concessão de uso, cessão e permissão de uso, dação em pagamento, usucapião, investidura. Normas de registro público.
Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Modalidades. Sanções administrativas. Desapropriação. Noções gerais. Fundamentos e tipos constitucionais. Competências. Objeto. Retrocessão.
Terceirização na Administração Federal (Decreto 9507/2018); Terceirização de serviços. Hipóteses. Princípios aplicáveis. Vedações.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); Direito de informação e de certidão.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
