Câmara de Nova Lima-MG (Assessor Técnico Parlamentar - Direito) Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 20/10/2024
Acesso até: 20/03/2025
Carga Horária
160 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Interpretação e integração da Constituição. Separação de Poderes. Delegação. Invasão de competência. Princípios fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte I.
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Disponível
Direitos e deveres individuais e coletivos - Parte II. Habeas corpus. Mandado de segurança. Individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação popular.
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Direitos sociais.
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Disponível
Nacionalidade.
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Direitos políticos.
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Disponível
Partidos políticos.
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Partilha de competências. Constituições Estaduais. Poderes do Município. Bens da União, dos Estados e dos Municípios. Competências federativas. Os Municípios na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios e preceitos. Princípios estaduais. Leis Orgânicas Municipais (Cartas Municipais). Competência municipal. O Município na Federação. Competências constitucionais e autonomia municipal.
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Administração pública. Princípios constitucionais. Regimes dos servidores públicos. Institutos constitucionais. Responsabilidade da Administração. Organização Administrativa. Licitação.
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Poder Legislativo. Composição e atribuições. Iniciativa das leis. Tipos normativos. Sanção e veto. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas.
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Processo legislativo. Processo legislativo municipal.
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Poder Executivo. Atribuições e competências. Responsabilidade dos agentes políticos.
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Poder Judiciário. Tribunais Judiciários e respectivas competências. Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça.
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Do Sistema Tributário Nacional - Dos princípios gerais - Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União, dos Estados e dos Municípios. Da repartição das Receitas Tributárias.
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Finanças públicas. Orçamento.
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Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Ordem Econômica na C.F. Intervenção no domínio econômico. Monopólio e concessão de serviço público.
Disponível
A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social.
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Disponível
Disposições constitucionais transitórias.
Disponível
Controle de constitucionalidade. Modalidades: difuso e concentrado. Ação de inconstitucionalidade. Inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal. Lei municipal. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. Supremacia da Constituição.
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Disponível em 26/08/2024
Crimes de Responsabilidades

Aulas demonstrativas