Apresentação do curso. Regime jurídico-administrativo. Conceito. Princípios expressos e implícitos da administração pública.
Estado, governo e administração pública. Conceitos. Elementos. Direito administrativo. Conceito. Objeto. Fontes.
Poderes da administração pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. Decadência administrativa.
Organização administrativa. Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Decreto nº 7.892/2013 (sistema de registro de preços).
Sistema de Registro de Preços. Decreto 11.462/2023
Decreto 11.531/23; Portaria Interministerial CGU/MF/MP nº 416/2016 e suas alterações.
Serviços públicos. Conceito. Elementos constitutivos. Formas de prestação e meios de execução. Delegação: concessão, permissão e autorização. Classificação. Princípios.
Lei Federal nº 9.784, 29 de janeiro de 1999, com alterações posteriores. Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica. Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso.
Controle da administração pública. Controle exercido pela administração pública. Controle judicial. Controle legislativo.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
