Obs: não aborda os seguintes tópicos - Prestação de Contas: Demonstrativos exigidos e seu preenchimento; Prazos. Resolução TCE/BA nº 121, de 19/12/2023 ‐ Dispõe sobre normas para a prestação de contas pelos responsáveis por Unidades Jurisdicionadas da Administração Direta e Indireta Estadual, e respectiva instrução, para fins de julgamento pelo Tribunal de Contas do Estado da Bahia.
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