Câmara de Itupeva-SP (Técnico Legislativo - Ouvidoria) Noções de Direito Administrativo + Lei nº 12.527 de 2011 + Lei nº 13.709 de 2018 (LGPD) + Lei Federal n.º 14.133/2021 - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
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Carga Horária
78 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública. Atividades Administrativas: conceito, natureza e fins. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021;
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Disponível
Lei n° 13.460 de 2017;
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Disponível
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011).
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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