Câmara de Itupeva-SP (Técnico Legislativo - Ouvidoria) Lei nº 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
R$ 80,00
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
16 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disposições gerais; Política Nacional de Relações de Consumo; Direitos básicos do consumidor.
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Disponível em 11/01/2025
Proteção à saúde e segurança. Responsabilidade pelo fato de produto e serviço. Responsabilidade pelo vício de produto e serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica.
Disponível em 12/01/2025
Práticas comerciais. Proteção contratual.
Disponível em 13/01/2025
Sanções administrativas. Infrações penais.
Disponível em 14/01/2025
Defesa do consumidor em juízo; Sistema Nacional de Defesa do Consumidor; Convenção coletiva de consumo.