Câmara de Itupeva-SP (Técnico Legislativo - Administração Técnica) Direito Administrativo e Administração Pública - 2024 (Pós-Edital)

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Curso de Direito Administrativo e Administração Pública + Transparência Pública - (Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Sistema de ouvidoria pública e canais de comunicação com o cidadão.)

Não aborda:

  • Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Elaboração e acompanhamento de processos administrativos: protocolos e registros. Redação de documentos oficiais: ofícios, memorandos, portarias, atas,  despachos e moções. Tramitação de projetos de lei e proposições. Processo legislativo e controle de tramitação de documentos.
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R$ 260,00
ou 12x de R$ 21,67
Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 02/03/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
116 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública. Regimes jurídicos da Administração Pública.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, efeitos administrativos.
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa: noções gerais; Estrutura da Administração Pública: descentralização, desconcentração e centralização.
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Disponível
Lei nº 8.112/1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais). Direitos e deveres dos servidores públicos.
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021.
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Disponível
Sistema de ouvidoria pública e canais de comunicação com o cidadão abordagem à luz da Lei nº 13.460 - Ouvidoria e Serviço Público;
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Disponível
Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal).
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Disponível
Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e sua aplicabilidade. Transparência Pública.
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Disponível
LGPD – Lei Geral de Proteção de Dados pessoais (Lei 13.709/2018)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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