Apresentação do curso. Princípios básicos da administração;
Poderes da administração: vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar; Poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição.
Organização administrativa: noções gerais; Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. Contratos de gestão.
Agentes administrativos: investidura e exercício da função pública; direitos e deveres dos funcionários públicos. Regimes jurídicos; Regimes jurídicos dos servidores públicos na Constituição Federal.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades;
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade, procedimentos e modalidades;
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução;
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação; Concessão e autorização dos serviços públicos. Contratos de concessão de serviços públicos;
Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano; Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder; Sanções penais e civis;
Controle da administração pública: controle administrativo, controle legislativo e controle judiciário; Fundamentos, competência e controle judicial. Controle da Administração Pública. Controle político e administrativo. Conceito, fundamentos, natureza jurídica, objetivo e classificação.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Domínio público; Bens públicos: classificação, administração e utilização; Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Intervenção do Estado na propriedade: desapropriação, servidão administrativa, requisição, ocupação provisória e limitação administrativa; Direito de construir e seu exercício; Loteamento e zoneamento; Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Desapropriação; Bens suscetíveis de desapropriação: autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Competência para decretá-la; Desapropriação judicial por necessidade ou utilidade pública; Indenização e seu conceito legal; Caducidade da desapropriação; Imissão na posse do imóvel desapropriado; Servidão administrativa. Requisição. Ocupação temporária. Limitações administrativas. Tombamento.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
