Câmara de Guaraciaba-SC (Controlador Interno) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 05/10/2024
Acesso até: 05/03/2025
Carga Horária
60 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes Administrativos: poder vinculado e poder discricionário, poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Mérito do ato administrativo. Discricionariedade. Teoria dos motivos determinantes.
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. extinção, revogação, invalidação e convalidação do ato administrativo.
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Agentes administrativos. Normas Constitucionais sobre Administração Pública: artigos 37 a 41 da Constituição Federal.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; aspectos gerais e especiais, abrangendo a formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão;
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Controle da Administração: controle administrativo, legislativo e judiciário da administração;
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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