Câmara de Esmeraldas-MG (Técnico Administrativo) Direito Administrativo (Parte do Conhecimentos Específicos) - 2024 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/12/2024
Acesso até: 08/05/2025
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins; Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios; Autonomia e competência do Município.
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Poderes da administração; Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização, política das construções, de costumes, de meio ambiente, de higiene, regulamentação edilícia e licenciamento em geral.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Prescrição. Anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e características.
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Licitações – Lei 14133 – parte 1
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Licitações – Lei 14133 – parte 2; Dispensas.
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Serviços Públicos: conceito e princípios.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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