Câmara de Caxias-MA (Agente Administrativo) Noções de Direito Administrativo (Parte do Conhecimentos Específicos) - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 03/11/2024
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
90 horas
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Conteúdo do curso

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Estado, Governo e Administração Pública: conceitos, elementos, natureza e fins; Direito Administrativo: conceito e fontes;
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Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Autonomia e competência do Município. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização, política das construções, de costumes, de meio ambiente, de higiene, regulamentação edilícia e licenciamento em geral.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Prescrição. Convalidação; discricionariedade e vinculação.
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Agentes administrativos. Servidores públicos: cargo, emprego e função pública.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I;
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II;
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito e características.
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Serviços Públicos: conceito e princípios.
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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