Apresentação do curso. Princípios gerais.
Estado, Governo e Administração Pública. Direito Administrativo: fontes, objeto, conceito. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do Direito Administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do Direito Administrativo. Lei formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos. Instruções. Tratados internacionais. Costume. Relação jurídico administrativa.
Poderes da administração; Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Poder de polícia: conceito. Polícia judiciária e polícia administrativa. Liberdades públicas e poder de polícia.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação, Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Formação do ato administrativo: elementos. Procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Teoria das nulidades no Direito Administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes.
Organização administrativa: noções gerais; Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo.
Entidades paraestatais, em geral.
Agentes públicos: servidor público e funcionário público. Natureza jurídica da relação de emprego público. Preceitos constitucionais. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis (CF).
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, modalidades e procedimentos. Dispensa e inexigibilidade de licitação.
Licitações à luz da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; discussão sobre sua existência como categoria específica. Conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos.
Contrato administrativo à luz da lei 8.666/93 e suas alterações posteriores
Pregão (Lei nº 10.520). Pregão Eletrônico (Decreto nº 5.450/05).
Convênios administrativos. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023
Serviço público: conceito. Caracteres jurídicos. Classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito. Extinção da concessão de serviço público. Reversão dos bens. Permissão e autorização
Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. (Lei n.º 9.784/99).
Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro.
Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro.
Improbidade administrativa; Lei nº 8.429, de 1992.
Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso. Ocupação. Aforamento. Concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento.
Intervenção do Estado na propriedade; Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico. Procedimentos administrativo e judicial. Indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies. Função social do imóvel rural. Evolução do regime jurídico no Brasil
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