Câmara de Caucaia-CE (Analista do Legislativo - Direito/ Técnico do Legislativo - Direito) Direito Tributário - 2024 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 14/07/2024
Acesso até: 14/12/2024
Carga Horária
50 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

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Princípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar.
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Imunidade, isenção e anistia.
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Competência e capacidade tributária.
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Obrigações tributárias: Conceito, natureza, espécies, elementos, fato gerador. Sujeito ativo e passivo da obrigação tributária.
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Responsabilidade tributária.
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Crédito tributário: constituição do crédito tributário. Lançamento e suas modalidades.
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Suspensão.
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Extinção da exigibilidade do crédito tributário.
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Garantias e privilégios.
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Disponível
Matéria tributária em Juízo: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal e mandado de segurança.

Aulas demonstrativas