Câmara de Apiaí-SP (Assistente Legislativo) Noções de Direito Constitucional - 2024 (Pós-Edital)

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Não aborda: Lei Complementar nº 95 de 26 de fevereiro de 1998 - Dispõe sobre a elaboração, a redação, a alteração e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único do art. 59 da Constituição Federal, e estabelece normas para a consolidação dos atos normativos que menciona. Processo e Técnica Legislativa.

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 11/08/2024
Acesso até: 11/01/2025
Carga Horária
96 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Princípios Fundamentais. Teoria Geral dos Direitos Fundamentais.
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Disponível
Dos direitos e deveres individuais - Parte I.
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Disponível
Dos direitos e deveres individuais - Parte II.
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Disponível
Dos direitos sociais.
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Disponível
Dos direitos políticos.
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Disponível
Dos Municípios (Título III; Capítulo IV – art. 29 ao 31).
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Disponível
Administração Pública (Artigos 37 ao 41, Capítulo VII).
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Disponível
Do Poder Legislativo (Título IV- art. 44 a 58).
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Disponível
Do Processo Legislativo (Título IV- art. 59 ao 69).
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Disponível
Das finanças públicas (Título IV, Capítulo II, artigos 163 a 169).
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