Câmara de Apiaí-SP (Assistente Legislativo) Noções de Direito Administrativo - 2024 (Pós-Edital)

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Cronograma
Vendas até: 11/08/2024
Acesso até: 11/01/2025
Carga Horária
157 horas
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Conteúdo do curso

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Poderes da Administração: hierárquico; disciplinar; poder normativo e regulamentar; vinculado; discricionário. Poder de polícia: conceito, características, finalidade e limites.
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Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. discricionariedade e vinculação; invalidação; prescrição; cassação e revalidação.
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Organização administrativa: Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada.
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Agentes Públicos: Normas constitucionais concernentes aos servidores públicos (arts. 39 a 41, CF) Servidores públicos: classificação e características.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; conceito, finalidades, princípios e objeto. Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação. Modalidades. Procedimento, revogação e anulação. Sanções. Normas gerais de licitação.
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Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; conceito, peculiaridades e interpretação. Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.
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Serviços Públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação: concessão, permissão, autorização.
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Controle da Administração;
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Lei de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8.429/1992).
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Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Planejamento e avaliação nas políticas públicas (Parte I)
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Planejamento e avaliação nas políticas públicas (Parte II)
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Planejamento nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento (Parte I)
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Planejamento nas políticas públicas: conceitos básicos de planejamento (Parte II)
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Avaliação nas políticas públicas (Controle)
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Formulação de programas e projetos. Avaliação de programas e projetos (Gestão de projetos)
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