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Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação. Extinção.
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I; Princípios. Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. Modalidades. Publicações. Dispensas e Inexigibilidades. Procedimentos licitatórios. Processamento e julgamento. Instrumentos convocatórios. Tipos. Anulação e Revogação.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II; Princípios. Obras, Serviços de Engenharia e demais serviços. Modalidades. Publicações. Dispensas e Inexigibilidades. Procedimentos licitatórios. Processamento e julgamento. Instrumentos convocatórios. Tipos. Anulação e Revogação.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Cláusulas essenciais. Cláusulas exorbitantes. Formalização. Garantias contratuais. Duração e prorrogação. Alteração. Nulidade. Execução. Inexecução. Rescisão. Teoria da Imprevisão. Sanções Administrativas.
Serviços Públicos. Conceito. Classificação. Formas de execução. Competência da União, Estados e Municípios.
Controle da Administração. Tipos e formas de controle. Controle Administrativo. Controle Legislativo. Controle Interno.
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