Certificado
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Não aborda:
1. Incidência tributária na composição do preço das contratações públicas. Imunidade Recíproca. 4. Contribuição Previdenciária. Fato Gerador. Cessão de Mão de Obra. Responsabilidade Solidária. Diferenças entre o modelo onerado e desonerado. Contribuição Patronal sobre a Receita Bruta – CPRB. Retenção e prazos de recolhimento. Dispensa de retenção. Obrigações acessórias: EFD-Reinf, e-social, DCTFWeb. 5. Imposto de Renda Retido na Fonte como receita dos Estados. Instrução Normativa Receita Federal do Brasil nº 1.234/2012 e alterações. Decreto Estadual nº 56.662/2022. 5.1. Obrigações acessórias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte. 7. Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A
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