O curso não aborda os seguintes temas: 1. Incidência tributária na composição do preço das contratações públicas. Diferenças entre o modelo onerado e desonerado. 5.1. Obrigações acessórias relacionadas ao Imposto de Renda Retido na Fonte.
Os conteúdos de 1. Imunidade recíproca. e 7. Lei Complementar Federal n° 123/2006 e suas alterações, art. 21, § 4º e § 4º-A são abordados no curso de Direito Tributário.
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