Apresentação do curso. Princípios básicos da administração; princípios gerais;
Estado, Governo e Administração Pública. Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; lei formal; regulamentos administrativos, estatutos, regimentos e instruções; tratados internacionais; costume.
Poderes da administração. Poder hierárquico e suas manifestações.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Ausência de competência.
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa: noções gerais; Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração pública direta e indireta.
Empresas estatais: normas constitucionais, Lei nº 13.303/2016 e Decreto nº 8.945/2016.
Agentes públicos. Agente de fato.
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
Convênios e Contratos de Repasse. Decreto 11.531/2023 e Portaria Interministerial 33/2023; Convênios, termos de cooperação e instrumentos congêneres.
Parcerias Público-Privadas: Lei nº 11.079/2004.
Processo administrativo Estadual: Lei Estadual nº 15.612/2021.
Responsabilidade civil do Estado.
Controle da administração pública no direito brasileiro.
Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992.
Intervenção do Estado na propriedade.
Direito de acesso à informação: normas constitucionais, Lei Federal nº 12.527/2011 e suas alterações (Lei de Acesso à Informação). Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência)
Tratamento de dados pessoais pelo Poder Público: Capítulos II e IV da Lei nº 13.709/2018.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – empregado público e ocupante de cargo em comissão
Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994 – direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis
19. Decreto nº 9.830/2019.
Decreto Estadual nº 49.111/2012
Decreto Estadual nº 53.523/2017
