Certificado
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Observações:
As aulas pertencentes aos itens "Orçamento e Finanças Públicas: princípios e regras constitucionais; Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual;" são oriundas da disciplina V Direito Constitucional.
As aulas pertencentes aos itens "Princípios e normas gerais de Direito Financeiro; Receita pública; Despesa pública; Orçamento; Subvenção econômica: conceito e espécies; Responsabilidade Fiscal; Endividamento público: limites e competência; Empréstimos externos; Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial; Sistemas de controle externo e interno; Tribunais de Contas" são oriundas da disciplina VII - Direito Financeiro e Tributário.
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