Princípios explícitos e implícitos. Interpretação. Tendências contemporâneas. Interesse Público. Razoabilidade e proporcionalidade. Consensualismo na Administração Pública. Princípios contemporâneos da administração pública.
Conceitos de Administração Pública. Taxinomia. Fomento Público.
Agências reguladoras e o princípio da legalidade. Histórico e características das autarquias. Exploração direta de atividade econômica. Administração pública federal: estrutura, descentralização e desconcentração. Administração pública direta e indireta. Autarquias.
Fundações públicas. Empresa pública. Sociedade de economia mista.
Entidades paraestatais em geral. Entidades não estatais (terceiro setor).
Discricionariedade. Limites. Controle de legalidade. Desvio de poder. Conceito jurídico indeterminado. Poderes e deveres do administrador público.
Ato administrativo. Noções gerais. Elementos. Características. Classificação. Desfazimento: anulação e revogação.
Contrato Administrativo: conceito, características, formalização, execução, equilíbrio econômico-financeiro e extinção. Contratos privados da Administração.
Estatuto Jurídico das Empresas Estatais (Lei nº 13.303/2016 e decreto regulamentador). Disposições aplicáveis às empresas públicas e às sociedades de economia mista. Governança corporativa aplicada às empresas estatais. Do regime societário da empresa pública e da sociedade de economia mista. Da função social da empresa pública e da sociedade de economia mista. Disposições aplicáveis às empresas públicas, às sociedades de economia mista e às suas subsidiárias. Das licitações e dos contratos. Da fiscalização pelo estado e pela sociedade. Disposições finais e transitórias.
Contrato de concessão. Serviço público. Concessões e permissões. Delegação. Terceirização.
Parcerias público-privadas. Consórcios públicos.
Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle pelos Tribunais de Contas. Controle jurisdicional e autocontrole. Contencioso administrativo. Tomada de Contas Especial.
Intervenção do estado no domínio econômico e na propriedade privada.
Processo administrativo. Prescrição em direito administrativo.
Improbidade administrativa. Acordo de não persecução civil.
Prescrição e Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013 e decreto regulamentador), acordos de leniência. Princípio da Transparência e Lei de Acesso à Informação.
Lei das agências reguladoras (Lei nº 13.848/2019). Conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego público (Lei nº 12.813/2013). Reequilíbrio econômico-financeiro.
