ARTESP (Especialista em Regulação de Transporte I - Direito) Direito Administrativo

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Observação:

- Este curso não aborda os tópicos "Abuso de Poder (Lei federal nº 4.898, de 09/12/1965); Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989); Lei estadual nº 6.544, de 22/11/1989); Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto estadual nº 49.722, de 24/06/2005); Lei estadual nº 7.835, de 08/05/1992).​"

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/08/2024
Acesso até: 08/01/2025
Carga Horária
119 horas
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Conteúdo do curso

Disponível
Direito Público e Direito Privado. Interpretação jurídica. Administração Pública: Conceito. Elementos.
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Poderes da administração; Poder de Polícia das Agências Reguladoras: amplitude, limites, competência, eficácia, formas. Poder normativo das Agências Reguladoras.
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Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Agentes Públicos. Empregado público.
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Disponível
Pregão presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002,
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Disponível
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Conceito. Peculiaridades. Formalização. Execução. Alteração. Extinção. Prorrogação. Inexecução. Rescisão. Revisão. Reequilíbrio Econômico-financeiro. Espécies de contrato administrativo. Sanções Administrativas
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Disponível
Serviços Públicos: conceito e princípios; próprios e impróprios, delegáveis e indelegáveis. Serviço Público de Transporte. Competências para legislar, para executar e fiscalizar. Concessão, permissão e autorização de uso, de serviços e obras públicas. Concorrência para concessão de serviços e obra pública (Lei federal nº 8.987, de 13/02/1995.
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Disponível
Parceria Público privada (Lei federal nº 11.079, de 30/12/2004).
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Disponível
Processo administrativos (Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998).
Disponível
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas
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