Apresentação do curso. Princípios;
Administração pública: conceito.
Poder de Polícia: conceito; características, meios de autuação e limites. Polícia administrativa e judiciária.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
Organização administrativa. Administração Direta e Indireta. Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Agente Público Servidor Público. Empregado Público;
Pregão presencial e eletrônico (Lei federal nº 10.520, de 17/07/2002);
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; características e modalidades; hipóteses e consequências de rescisão contratual.
Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação.
Processo: conceitos, características e Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998.
Responsabilidade civil da Administração: evolução doutrinária e reparação do dano.
Controle da Administração. Controle externo. Tribunal de Contas do Estado: composição e atribuições.
Enriquecimento ilícito e Improbidade administrativa (Lei federal nº 8.429, de 02/06/1992).
Bens Públicos: formas de aquisição e alienação.
Acesso à Informação (Lei federal nº 12.527, de 18/11/2011)
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