ARTESP (Agente de Fiscalização à Regulação de Transporte - Tecnologia da Informação) Direito Administrativo

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Observação:

- Este curso não aborda os tópicos "Autarquia Especial: conceito. Objetivos fundamentais da ARTESP (Lei Complementar estadual nº 914, de 14/01/2002). Decreto estadual nº 47.297, de 06/11/2002, e Decreto Estadual nº 49.722, de 24/06/2005). Decreto Estadual nº 58.052, de 16-05-2012 (regulamenta a Lei federal nº 12.527, de 18/11/2001)."

Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Certificado
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Cronograma
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Carga Horária
105 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
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Conteúdo do curso

Disponível
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
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Disponível
Ato administrativo: espécies e invalidação; Anulação e revogação.
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Disponível
Organização administrativa. Administração Pública Direta e Indireta: conceito. Autarquia: conceito.
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Disponível
Licitação (Lei 8.666)
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Pregão (Lei 10520)
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte I
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Licitações à luz da lei 14.133/2021 - parte II
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 8.666
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Disponível
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021
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Disponível
Serviço Público: conceito.
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Disponível
Processo Administrativo (Lei estadual nº 10.177, de 30/12/1998).
Disponível
Lei Federal nº 12.527, de 18/11/2011 (dispõe sobre o acesso a informações)
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas
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