Apresentação do curso. Princípios constitucionais do Direito Administrativo.
Poderes da Administração Pública. Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder.
Ato administrativo: conceito, requisitos, atributos, classificação,
Ato administrativo: espécies e invalidação; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; Decadência administrativa. Discricionariedade e vinculação.
Noções de organização administrativa: Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.
Contrato administrativo à luz da lei 14.133/2021; Características do contrato administrativo; Formalização e fiscalização do contrato; Aspectos orçamentários e financeiros da execução do contrato; Sanção administrativa; Equilíbrio econômico‐financeiro; Garantia contratual; Alteração do objeto: acréscimos e supressões; Prorrogação do prazo de vigência e de execução.
Serviços públicos. Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação. Concessão, permissão e autorização; Classificação; Princípios.
Processo Administrativo: Lei Federal nº 9.784/1999 que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.
Controle da Administração Pública. Controle exercido pela Administração Pública; Controle judicial; Controle legislativo;
Improbidade administrativa: Lei Federal nº 8.429/1992.
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
