OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “7. Licitação: sanções penais. 22. Reformas Constitucionais Administrativas. 23. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Ação por ato de improbidade administrativa. 24. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei de Liberdade Econômica. 25. Noções de compliance. 27. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 13.874/2019”
O seguinte tópico é abordado ao longo do curso, não há uma aula específica para abordar: “26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Teses de repercussão geral e de recursos repetitivos.”
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