ARISB-MG (Advogado) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “7. Licitação: sanções penais. 22. Reformas Constitucionais Administrativas. 23. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Ação por ato de improbidade administrativa. 24. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei de Liberdade Econômica. 25. Noções de compliance. 27. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil; Lei nº 13.709/2018; Lei nº 13.874/2019” 


O seguinte tópico é abordado ao longo do curso, não há uma aula específica para abordar: “26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Teses de repercussão geral e de recursos repetitivos.”

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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 04/05/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
38 horas
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Conteúdo do curso

Disponível em 14/01/2025
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. 12. Organização do serviço público.
Disponível em 18/01/2025
Administração Pública direta e indireta (parte 2)
Disponível em 22/01/2025
4. Poderes Administrativos.
Disponível em 26/01/2025
5. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação.
Disponível em 30/01/2025
7. Licitação: conceito, princípios. Lei de licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021.
Disponível em 03/02/2025
7. Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade.
Disponível em 07/02/2025
6. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
Disponível em 11/02/2025
8. Lei sobre o regime de concessões. Lei de consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005; 9. Recursos administrativos. 10. Serviços públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995; 3. Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Lei nº 13.460/2017;
Disponível em 15/02/2025
17. Controle da Administração.
Disponível em 19/02/2025
18. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
Disponível em 23/02/2025
16. Bens públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
Disponível em 27/02/2025
19. Limitações do direito de propriedade. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
Disponível em 03/03/2025
11. Servidores públicos. Regime jurídico. 13. Direitos, deveres e proibições do servidor público. 14. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público.
Disponível em 07/03/2025
20. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999;
Disponível em 11/03/2025
21. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992;
Disponível em 15/03/2025
15. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011; Lei Anticorrupção. Lei nº 12.846/2013;

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