ARISB-MG (Advogado) Direito Administrativo - 2025 (Pós-Edital)

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OBSERVAÇÕES: Os seguintes tópicos não serão abordados no curso: “22. Reformas Constitucionais Administrativas. 23. Mandado de Segurança. Ação Popular. Mandado de Injunção. Ação Civil Pública. Ação por ato de improbidade administrativa. Lei de Liberdade Econômica. 25. Noções de compliance. 27. Legislação: Constituição da República Federativa do Brasil;


O seguinte tópico é abordado ao longo do curso, não há uma aula específica para abordar: “26. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça. Teses de repercussão geral e de recursos repetitivos.”

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 04/05/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
171 horas
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Conteúdo do curso

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2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. 12. Organização do serviço público.
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Administração Pública direta e indireta (parte 2)
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4. Poderes Administrativos.
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5. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação.
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7. Licitação: conceito, princípios. Lei de licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021.
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7. Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade.
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6. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
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8. Lei sobre o regime de concessões. Lei de consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005; 9. Recursos administrativos. 10. Serviços públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995; 3. Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Lei nº 13.460/2017;
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17. Controle da Administração.
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18. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
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16. Bens públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
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19. Limitações do direito de propriedade. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
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11. Servidores públicos. Regime jurídico. 13. Direitos, deveres e proibições do servidor público. 14. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público.
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20. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999;
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21. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992;
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15. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011; Lei Anticorrupção. Lei nº 12.846/2013;
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DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
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Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709/2018
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Disponível
Lei nº 13.874/2019

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