1. Princípios do Direito Administrativo.
2. Administração Pública: conceito, finalidade, órgãos e agentes. Administração Pública direta e indireta. 12. Organização do serviço público.
Administração Pública direta e indireta (parte 2)
4. Poderes Administrativos.
5. Atos administrativos: conceitos, requisitos, atributos, classificação, espécies, motivação, revogação e anulação.
7. Licitação: conceito, princípios. Lei de licitações e contratos administrativos. Lei nº 14.133/2021.
7. Licitação: modalidades, dispensa e inexigibilidade.
6. Contratos administrativos: conceito, espécies, formalização, alteração, execução. Inexecução, revisão e rescisão.
8. Lei sobre o regime de concessões. Lei de consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005; 9. Recursos administrativos. 10. Serviços públicos: conceito, classificação, delegação concessão, permissão e autorização. Lei nº 8.987/1995; 3. Lei de proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da Administração Pública. Lei nº 13.460/2017;
17. Controle da Administração.
18. Responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público e das privadas prestadoras de serviço público. Direito de regresso.
16. Bens públicos: conceito, classificação, aquisição, uso, alienação, imprescritibilidade, impenhorabilidade.
19. Limitações do direito de propriedade. Intervenção do Estado na propriedade. Desapropriação por necessidade e utilidade pública. Desapropriação por interesse social. Desapropriação indireta. Retrocessão. Servidão e requisição administrativa.
11. Servidores públicos. Regime jurídico. 13. Direitos, deveres e proibições do servidor público. 14. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do servidor público.
20. Processo Administrativo: processo e procedimento, princípios, fases e modalidades. Lei nº 9.784/1999;
21. Improbidade Administrativa. Lei nº 8.429/1992;
15. Lei de acesso à informação. Lei nº 12.527/2011; Lei Anticorrupção. Lei nº 12.846/2013;
DOS CRIMES EM LICITAÇÕES E CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Lei nº 13.709/2018