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ARES PCJ (Diversos Cargos) Legislação Básica - 2025 (Pós-Edital)

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Certificado
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Cronograma
Vendas até: 08/06/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
27 horas
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Conteúdo do curso

Lei Federal nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (Lei dos Consórcio Públicos).
Disponível
Serviços públicos. Lei Federal nº 8.987/1995 (Lei Geral de Concessões).
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Disponível
Lei Federal nº 11.079/2004 (Lei das PPPs).
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Disponível
Revisão Acelerada em Videoaulas e Resumos;
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Disponível em 22/04/2025
Resolução ARES-PCJ nº 50/2014 (Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ) - Parte 1 - 22/04
Disponível em 30/04/2025
Resolução ARES-PCJ nº 50/2014 (Estabelece as Condições Gerais de Prestação dos Serviços Públicos de Abastecimento de Água Tratada e de Esgotamento Sanitário, no âmbito dos municípios associados à Agência Reguladora PCJ) - Parte 2
Disponível
Lei Federal nº 11.445/2007 (Política Nacional de Saneamento Básico) alterada pela Lei Federal nº 14.026/2020 e Decreto nº 7.217/2010
Disponível
Lei Federal nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos) e Decreto Federal nº 10.936/2022
Disponível
Lei Federal nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos)

Aulas demonstrativas