ARES PCJ (Analista de Ouvidoria) Direito do Consumidor e dos Usuários de Serviços Públicos - 2025 (Pós-Edital)

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Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
Veja as regras
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Certificado
Ao final do curso receba um certificado de conclusão
Cronograma
Vendas até: 08/06/2025
Acesso até o dia da prova.
Carga Horária
42 horas
Garantia de Satisfação OU SEU DINHEIRO DE VOLTA
Se você, dentro do período de 30 dias não estiver satisfeito, nós devolveremos seu dinheiro
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Conteúdo do curso

Disponível
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos.
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Disponível
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Sistema Nacional de Defesa do Consumidor.
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Disponível
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor). Sanções administrativas.
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Disponível
Lei Federal nº 13.460/2017 (Código de Defesa dos Usuários dos Serviços Públicos
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Disponível
Lei Federal nº 12.527/2011(Lei de Acesso à Informação).
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